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PGRS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos gerados por alguma atividade.

OBJETIVOS DO PGRS:

  • Minimização da geração de resíduos;
  • Destinação correta dos resíduos;
  • Diminuição dos impactos ambientais e visuais;
  • Preservação dos recursos naturais renováveis e não renováveis;
  • Receita na venda de materiais recicláveis;
  • Redução com os gastos de disposição;
  • Diminuição da quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários;
  • Marketing positivo, em virtude da imagem de responsabilidade social e ecológica;
  • Satisfação da sociedade;
  • Cumprimento da Legislação em vigor;
  • Melhoria da qualidade de vida.
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.


PGRSS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

A destinação adequada aos resíduos de serviços de saúde está obrigada pelas resoluções CONAMA nº 283/01 e nº 358/05, além da Resolução Anvisa RDC 306/04. A destinação inadequada destes resíduos é considerada crime ambiental pela legislação brasileira. Qualquer descuido no manejo dos RSS põe em risco todos os trabalhadores da saúde, principalmente os que estão relacionados com a limpeza e coleta.

Estas mesmas resoluções obrigam os geradores a elaborar seus PGRSS - Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - com os tipos de resíduos e suas quantidades, apontado a destinação adequada que o gerador está dando para cada tipo de resíduo, como uma forma de cumprir a legislação ambiental vigente.

OBJETIVOS DO PGRSS:

  • Melhorar as medidas de segurança e higiene no ambiente hospitalar;
  • Contribuir para o controle de infecção hospitalar e acidentes ocupacionais;
  • Proteger a saúde e o meio ambiente;
  • Reduzir o volume e a massa de resíduos contaminados;
  • Estabelecer procedimentos adequados para o manejo de cada grupo;
  • Estimular a reciclagem dos resíduos comuns não contaminados.

PGRCC – PROJETO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

A resolução nº 307 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) publicada em julho de 2002, com entrada em vigor em janeiro de 2005, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Entre as medidas mais relevantes, está a que obriga as construtoras a elaborarem o PGRCC (Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) como condição para que possam obter o alvará de funcionamento de seus canteiros de obras junto às prefeituras.

A destinação inadequada destes resíduos é considerada pela legislação brasileira crime ambiental e, dessa forma, a elaboração do PGRCC é indispensável para o cumprimento da legislação ambiental vigente em nosso país.

Art. 8º da Resolucão 307/02 diz que: “Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos geradores... e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.

§ 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

§ 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente.”

OBJETIVOS DO PGRCC:

  • Minimização da geração de resíduos;
  • Destinação correta dos resíduos;
  • Diminuição dos impactos ambientais e visuais;
  • Preservação dos recursos naturais renováveis e não renováveis;
  • Redução com os gastos de disposição;
  • Diminuição da quantidade de resíduos destinados aos aterros e áreas “bota fora”;
  • Cumprimento da Legislação em vigor.